A competência tributária é o poder constitucionalmente
atribuído aos entes federativos para instituir tributos.
Esse poder não é ilimitado, sofrendo restrições impostas
pela própria Constituição, por meio de princípios e
imunidades. Qual princípio constitucional tributário veda
que o Município institua tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
proibindo qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função exercida?
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