A O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.
B Fica a Secretaria Municipal de Educação obrigada a oferecer, anualmente, curso de treinamento e reciclagem aos membros do grupo magistério.
C Integra o atendimento ao educando, os programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
D O Município valorizará os profissionais do ensino, instituindo plano de carreira com piso salarial profissional.
E É vedado ao Poder Executivo Municipal, manter horários especiais para que os seus servidores sejam alfabetizados e concluam o ensino fundamental, bem como é vedado fornecendo de auxílio transporte aos que frequentarem os estudos referidos.