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#3730257

À luz do art. 5º, XIII, da CF/88, e da classificação da liberdade profissional como norma de eficácia contida, assinale a alternativa correta.

  • A liberdade profissional é norma de eficácia plena, pois não admite restrições por lei quanto ao exercício de trabalhos, ofícios ou profissões.
  • A liberdade profissional é norma de eficácia limitada, pois depende de lei para produzir efeitos desde a promulgação da Constituição.
  • A liberdade profissional é norma de eficácia contida: tem aplicabilidade imediata, mas pode ter seu alcance reduzido por lei que estabeleça qualificações profissionais, desde que a restrição seja legítima e proporcional.
  • A Constituição assegura apenas a liberdade de exercer imediatamente qualquer profissão, vedando a exigência de registro em conselhos profissionais.
  • A lei pode impor quaisquer requisitos ao exercício profissional, ainda que desconectados da proteção de terceiros, pois a Constituição confere ampla discricionariedade ao legislador.
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