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#3719013

Um aterro sanitário municipal recebe resíduos mistos além do previsto no Programa de Gestão Ambiental; durante vistoria técnica, nota-se escorrimento de lixiviado em talude externo e ausência de manta geotêxtil contínua na célula em operação. Como medida administrativa inicial, compatível com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e com os requisitos técnicos de projeto, o fiscal público deve:

  • Suspender operação e encaminhar para licenciamento novo.
  • Notificar o gestor e exigir plano corretivo imediato.
  • Aplicar multa, interditar e ordenar descrição técnica.
  • Monitorar semanalmente e solicitar relatório técnico municipal.
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