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#3728613

Sobre o atributo da tipicidade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A tipicidade permite que a Administração crie novas espécies de atos, desde que voltadas ao interesse público e devidamente motivadas.
  • A tipicidade exige que todo ato administrativo esteja descrito em lei específica, com nomenclatura idêntica à utilizada no ato praticado.
  • A tipicidade significa que o ato administrativo deve corresponder a um tipo previamente previsto no ordenamento, funcionando como manifestação da legalidade e da segurança jurídica, especialmente sensível em matéria sancionatória.
  • A tipicidade impede a prática de atos com formatos variados (como recomendações e notas técnicas), ainda que exista base normativa e que seus efeitos não extrapolem o permitido.
  • A tipicidade é atributo relacionado exclusivamente à forma do ato administrativo, exigindo que ele seja sempre escrito e padronizado.
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