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#3727457

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, são atribuições da Câmara Municipal:

  • elaborar o orçamento anual e o plano plurianual do Município.
  • prover os serviços e obras da administração pública, ainda que sem o aval da Prefeitura.
  • autorizar a concessão de serviços públicos e do uso de bens municipais.
  • superintender a arrecadação dos tributos.
  • desenvolver o sistema viário do Município.
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