Uma vez reunidos os processos por conexão ou continência, a competência se torna definitiva (prorrogada), mantendo-se no juízo que atraiu os feitos, ainda que sobrevenha absolvição ou desclassificação do crime que gerou a atração; excetua-se apenas a hipótese de desclassificação para infração de competência da Justiça Especial (Eleitoral ou Militar), caso em que os autos devem ser remetidos imediatamente.
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