A Incumbe, entre outros, aos titulares de autarquias federais a classificação de informações como ultrassecretas.
B O descumprimento das disposições da Lei de Acesso à Informação pode ensejar a aplicação simultânea das sanções de advertência e multa.
C É vedada a delegação da competência para classificar informação como ultrassecreta ou secreta.
D Aos órgãos do Poder Judiciário é facultado informar ao Conselho Nacional de Justiça sobre decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.
E As informações que possam colocar em risco a segurança do cônjuge do Presidente da República serão classificadas como secretas.