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#3723057

De acordo com o Artigo 3º da Lei nº 13.869, de 2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade), qual é a natureza da ação penal para os crimes nela previstos?

  • Ação Penal Privada Personalíssima.
  • Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.
  • Ação Penal Pública Condicionada à Representação.
  • Ação Penal Pública Incondicionada.
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