A A declaração de insuficiência financeira apresentada por pessoa natural gera presunção absoluta de veracidade, sendo vedado ao juiz exigir comprovação adicional, salvo em casos de litigância de má-fé.
B A concessão do benefício afasta definitivamente a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais somente poderão ser exigidos caso haja revogação expressa da gratuidade em fase de cumprimento de sentença.
C A assistência por advogado particular torna incompatível a concessão do benefício, salvo quando comprovada a atuação gratuita oupro bonopelo causídico.
D Indeferir o pedido de gratuidade sem prévia intimação da parte para comprovar os pressupostos legais configuraerror in procedendo, pois o juiz deve oportunizar a complementação das informações antes de negar o benefício.
E Tendo sido concedida a gratuidade requerida na petição inicial, a impugnação pelo réu suspende automaticamente o curso do processo até decisão do juiz sobre a manutenção ou revogação do benefício.