A Deve fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença, não estando apto a emitir autos de infração fiscal relativas a estas.
B Deve proceder apenas o monitoramento nas praias do Município.
C Deve fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença, podendo emitir autos de infração fiscal relativas a estas, se necessário.
D Deve notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades regulares.