A Somente será permitida a conversão de tempo comum em especial, sendo vedada a conversão de tempo especial em comum.
B A aposentadoria especial poderá ser cancelada a pedido do segurado, independentemente de ter ou não recebido o 1º pagamento do benefício ou sacado o PIS/FGTS, o que ocorrer primeiro.
C A aposentadoria especial requerida e concedida a partir de 29/04/95 não será cancelada pelo INSS caso o beneficiário permaneça ou retorne à atividade que ensejou a concessão desse benefício.
D A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.
E Será devido o enquadramento por categoria profissional de atividade exercida sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, para os períodos trabalhados até 28/04/95, desde que o exercício tenha ocorrido de modo habitual e não permanente, ocasional e intermitente.