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#2513857

“Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.”
O trecho acima:

  • Foi extraído literalmente do ECA.
  • Foi extraído literalmente da LDB.
  • Foi extraído literalmente da Constituição Federal.
  • Foi parafraseado da constituição Federal.
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