A prestação de serviços públicos à coletividade é executada
através da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, de forma direta ou indireta, conforme a repartição
administrativa de competências expressa na Constituição
Federal. O Poder Público exerce suas funções
administrativas por meio de órgãos, agentes e pessoas
jurídicas. O Conselho Regional de Farmácia do Estado de São
Paulo, por exemplo, criado pela Lei Federal nº 3.820/1960 e
dotado de personalidade jurídica de direito público,
autonomia administrativa e financeira, tem por missão
"orientar e fiscalizar o profissional para tomá-lo consciente
da importância da conduta ética da profissão com a saúde
pública, proporcionando seu desenvolvimento e ainda a
satisfação de integrar uma entidade eficaz e de referência,
como usuário/cliente, voluntário e funcionário". O Conselho
Regional de Farmácia do Estado de São Paulo é uma:
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