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#2798857

Para obtenção da AFE (Autorização de Funcionamento da Empresa), de acordo com o Decreto nº 79.094/1977, a empresa fabricante de medicamentos não dependerá do preenchimento do seguinte requisito:

  • indicação da atividade industrial respectiva.
  • natureza e espécie dos produtos.
  • comprovação da capacidade técnica e operacional.
  • licença de funcionamento.
  • apresentação do ato constitutivo, do qual constem expressamente as atividades a serem exercidas e o representante legal da mesma.
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