A o direito fundamental de acesso à informação não deve observar os princípios básicos da Administração Pública.
B o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado.
C o requerente das informações não precisa se identificar.
D o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo exceções previstas em lei.
E as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem ao regime da referida lei.