Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#2736957

A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:

  • Decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;
  • Prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da inscrição do crédito tributário na divida ativa;
  • Prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento do prazo para pagamento;
  • Prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora