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#2794313

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do que prevê o § 2o do art. 165 da Constituição Federal brasileira,

  • compreenderá as despesas de capital para os três exercícios subsequentes.
  • não poderá dispor sobre as alterações na legislação tributária.
  • excluirá as despesas de capital das metas da administração pública federal.
  • orientará a elaboração do plano plurianual.
  • estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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