A Iniciar ou executar obra sem o devido licenciamento, quando não estiverem sendo respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos.
B Executar obra sem responsável técnico legalmente habilitado, quando dispensável.
C Construir, ampliar ou reformar em desacordo com os termos da Lei e do projeto aprovado.
D Executar obra em loteamento não aprovado pelo Município.