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#2909457

Entre os direitos garantidos às crianças e aos adolescente pelo estatuto que se destina a este fim (Lei nº 8.069/90), estão aqueles direcionados especificamente à educação, entre os quais temos:

  • O direito de determinar as metodologias que serão usadas no seu processo de aprendizagem.
  • Direito de participar da escolha do livro didático.
  • O direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
  • O direito de escolher a escola onde deseja estudar.
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