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#2410057
Direito do Trabalho: Relação de trabalho e de emprego, Das relações laborais
2013 TRT 2R (SP) TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Juiz do Trabalho

Segundo entendimento jurisprudencial dominante no Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento de vínculo empregatício entre policial militar e empresa privada:

  • É legítimo, dependendo do que prevê o Estatuto do Policial Militar.
  • É ilegítimo, porque vedado pelo Estatuto do Policial Militar.
  • É legítimo, mas requer ciência à autoridade competente, para fins de penalidade disciplinar, à vista do que dispõe o Estatuto do Policial Militar.
  • É legítimo, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.
  • Nenhuma das alternativas anteriores.
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