A não contemplar restrições ou limitações materiais aos tratados submetidos à aprovação do Congresso Nacional.
B requerer a aprovação dos tratados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
C inadmitir a aprovação de emendas parlamentares aditivas ou modificativas que promovam alterações ao texto submetido ao Congresso Nacional.
D admitir que os tratados sejam aprovados em sessão unicameral do Congresso Nacional.
E requerer a aprovação dos tratados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.