A Ao assumir o exercício do mandato, o deputado escolherá o nome parlamentar com o qual será identificado nos registros e publicações da Assembleia.
B Ao deixar o exercício do mandato para ocupar função constitucionalmente prevista, o deputado não poderá optar pela remuneração parlamentar.
C O Deputado poderá ser incumbido de representação da Assembleia mesmo quando afastado do exercício do mandato.
D A renúncia ao mandato não acarreta vacância na Assembleia Legislativa.
E O parlamentar afastado para cuidar de interesse particular tem direito à remuneração integral.