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#2462313

Sobre a adoção, o ECA (Lei n. 8.069/90), estabelece que

  • a adoção é irrevogável.
  • é permitida adoção mediante procuração, desde que por instrumento público.
  • o adotando deve contar com, no máximo, 16 anos à data do pedido.
  • os direitos sucessórios não se estendem aos filhos adotados.
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