A Entre as proibições de venda à criança ou ao adolescente encontram-se produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica e fogos de estampido e de artifício, mesmo aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
B É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, ainda que autorizado, salvo se acompanhado pelos pais ou responsável.
C A autorização judicial para viajar não será exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
D Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, independentemente da autorização do outro, quando o acompanhante faça prova de gozo do poder familiar.