A A Serventia comunicará à empresa fornecedora, contratada pelo Tribunal de Justiça especialmente para esse fim, a devolução e reposição dos Selos de Fiscalização que eventualmente apresentem defeitos.
B É vedado o repasse de selos de segurança, de uma unidade para outra do serviço extrajudicial, ficando o responsável pela serventia sujeito à punição por infração disciplinar.
C Os responsáveis pelas Serventias Notariais ou Registrais deverão adquirir antecipadamente os Selos de Fiscalização por períodos semestrais, no mínimo, diretamente da empresa fornecedora, contratada pelo Tribunal de Justiça especialmente para esse fim, mediante identificação.
D Os responsáveis pelas Serventias Notariais ou Registrais deverão comunicar o desvio, furto ou inutilização do Selo de Fiscalização à Polícia Judiciária, informando a quantidade e numeração, fazendo publicar no Diário da Justiça, providenciando as comunicações às Corregedorias das demais Unidades da Federação.