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#2443413

Sobre os direitos políticos,

  • podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
  • a ação de impugnação de mandato tramitará publicamente.
  • para concorrer a outros cargos, o governador do Distrito Federal não está obrigado a renunciar o respectivo mandato.
  • o militar alistável que contar mais de dez anos de serviço é elegível desde que se afaste da atividade.
  • o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
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