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#2405757

São características inaplicáveis ao regime jurídico constitucional das contribuições de intervenção no domínio econômico,

  • a instituição por meio de lei ordinária federal.
  • a observância aos princípios de anterioridade anual e nonagesimal.
  • a possibilidade de a lei ordinária que as instituir estipular prazos próprios referentes à prescrição e decadência tributárias.
  • a instituição reservada à União.
  • as receitas afetadas à destinação específica.
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