A deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias e arrazoado no prazo de 10 (dez) dias, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 3 (três) dias.
B é cabível contra decisão do Tribunal do Júri, quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.
C é cabível contra a decisão de pronúncia do réu.
D é cabível contra a decisão que revogar a medida de segurança.
E não permite que o Tribunalad quemproceda a novo interrogatório do acusado, reinquira testemunhas ou determine outras diligências.