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#3148213

Em relação aos impostos dos municípios e sua normação constitucional, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  • Transmissãocausa mortise doação, de quaisquer bens ou direitos.
  • Transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  • Propriedade predial e territorial rural.
  • Transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  • Transmissãointer vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, e exceto cessão de direitos a sua aquisição.
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