A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante ao
cidadão o direito de obter informações públicas, promovendo a
transparência e a accountability no setor público.
Assinale a opção que apresenta a qualidade da informação que
pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou
sistemas autorizados.
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