A O conceito de área urbana consolidada encontra-se expressamente previsto na legislação ambiental.
B Alguns tipos de APP, localizadas em área urbana consolidada, poderão ter suas faixas marginais alteradas, observados os requisitos previstos na legislação ambiental.
C A definição de faixas marginais para APP situadas em áreas urbanas consolidadas, distintas daquelas previstas na legislação federal, dependem da oitiva prévia do Conselho Nacional ou Estadual do Meio Ambiente.
D A lei municipal poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas na legislação federal para as APP, observados requisitos específicos.
E Entre os critérios para definição de faixas marginais distintas daquelas estabelecidas na legislação federal para as APP, está a não ocupação de áreas com risco de desastres.