A Podem fazer aplicações financeiras diárias os fundos as autarquias e fundações públicas que contarem com autorização legislativa para tanto.
B A aplicação dos recursos constantes da Conta Única abrange aqueles decorrentes da arrecadação própria, bem como aqueles arrecadados pelo Tesouro.
C As modalidades de aplicações financeiras permitidas para recursos da Conta Única são: diárias, mensais e a prazo fixo.
D A remuneração das aplicações diárias será calculada e creditada no dia útil imediatamente posterior à aplicação.
E As aplicações a prazo fixo poderão ser resgatadas antes do prazo mediante justificativa por escrito do responsável pela aplicação.