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#2826857

Assinale a alternativa CORRETA. Impede o ajuizamento da ação civil para reparação do dano causado por crime:

  • O acórdão que reconhece a inexistência material do fato.
  • O despacho de arquivamento do inquérito policial.
  • A decisão que julga extinta a punibilidade.
  • A sentença que decide que o fato não constitui crime.
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