A aplicação, embora tardia, da Convenção de Belém do Pará;
B da limitação da Convenção da ONU contra a Tortura, principalmente no que diz respeito à garantia do non- réfoulement (art. 3.° );
C não-aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951;
D garantia, pela Guatemala, de eficácia horizontal do direito à vida e do direito à integridade fisica.