A somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública.
B os atos de improbidade sempre importarão a perda dos direitos políticos.
C o servidor público investido no mandato de vereador, será afastado do cargo, emprego ou função.
D a participação de empresa pública em empresa privada independe de autorização legislativa.
E o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.