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#2843457

Definindo o orçamento como um ato de previsão da receita e fixação da despesa, a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária é de iniciativa

  • do Poder Executivo.
  • da Administração Direta e Indireta do ente público.
  • do Poder Legislativo.
  • do Poderes Executivo e Legislativo.
  • do Poder Executivo e da Administração Direta e Indireta do ente público.
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