A As entidades beneficiadas com subvenção ou com auxílio deverão arquivar a documentação comprobatória relativa à sua aplicação durante o prazo de dez anos da aprovação da prestação de contas.
B Os auxílios se destinam a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas, distinguindo-se em auxílios sociais e auxílios econômicos.
C Uma subvenção a uma entidade privada somente será concedida quando essa entidade comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.
D A contribuição se destina a atender ônus ou encargo assumido pela União e pelos entes subnacionais e será concedida em virtude de lei orçamentária anual.
E Os auxílios e as contribuições se destinam a entidades de direito público ou privado, com ou sem finalidade lucrativa.