A Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, conforme disposição constitucional expressa nesse sentido.
B Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.
C O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
D É proibida, ao servidor público civil, a associação sindical.