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#2078313

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à, EXCETO:

  • Publicidade.
  • Liberdade.
  • Igualdade.
  • Segurança.
  • Propriedade.
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