A a ação penal nas contravenções poderá ser iniciada por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária.
B no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao Ministério Público, na qualidade de substituto processual necessário.
C será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal pelo Ministério Público, cabendo ao Ofendido, se necessário, aditar a queixa, não podendo o MP retomar a ação como parte principal.
D a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
E a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.