A Tal resolução objetiva estabelecer parâmetros somente para a lacração do material técnico do Serviço Social e é efetivada por meio das normas e procedimentos estabelecidos.
B O ato de lacração do material técnico será anotado em termo próprio, constante de duas vias, que deverão ser assinadas pelo assistente social e testemunha, obrigatoriamente.
C O assistente social garantirá o caráter confidencial das informações que vier a receber em razão de seu trabalho, indicando nos documentos sigilosos respectivos a menção “sigiloso”.
D O material técnico deverá ser embrulhado em envelope de papel e lacrado com fita crepe, sobre a qual deverão assinar assistente social e agente fiscal ou representante do CRESS.
E No caso da impossibilidade do comparecimento de um fiscal ou representante do CRESS, o material será deslacrado por meio de autorização judicial.