Considerando o disposto na LRF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
Para a concessão de benefício tributário que implique
renúncia de receita, devem ser cumpridos, como regra, os
seguintes requisitos, entre outros: demonstração pelo
proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa
de receita da lei orçamentária anual; e previsão de alguma
medida de compensação prevista na LRF.
