Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguinte item.
O TCU possui competência para fixar o prazo para que
órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em
caso de ilegalidade e, se as providências não forem tomadas,
pode o tribunal suspender a execução do ato impugnado,
devendo comunicar a decisão tanto à Câmara dos Deputados
quanto ao Senado Federal.
