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#2994257

Qual é uma das principais funções do Regimento Interno da Câmara Municipal? 

  • Estabelecer as normas para a eleição e funcionamento dos cargos internos da Câmara.
  • Determinar as regras para a execução de obras públicas.
  • Regulamentar a arrecadação de impostos municipais.
  • Definir a política de saúde pública do município.
  • Gerir diretamente os recursos financeiros do município.
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