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#2982013

A Constituição Federal reconhece a instituição do júri, sendo assegurado, EXCETO:

  • A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
  • O sigilo das votações.
  • A competência para o julgamento dos crimes patrimoniais.
  • A soberania dos vereditos.
  • A plenitude de defesa.
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