Julgue o item subsequente.
A discricionariedade administrativa é reconhecida como
essencial para a eficácia da Administração Pública,
especialmente em áreas onde a regulamentação legal
não pode prever todas as circunstâncias possíveis. Esse
poder discricionário, no entanto, não é absoluto e deve
ser exercido dentro dos limites da legalidade, da
moralidade e da finalidade pública, garantindo assim a
proteção dos direitos dos cidadãos e a realização do
interesse público de forma justa e equitativa.
