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#3056957

Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021 é cabível a manifestação de irresignação do interessado na esfera administrativa, na forma e prazos estabelecidos na mencionada norma, sendo correto afirmar que o pedido de reconsideração é pertinente na hipótese de 

  • julgamento das propostas.
  • anulação ou revogação da licitação.
  • ato de habilitação ou inabilitação de licitante.
  • extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral da Administração.
  • aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
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