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#3004257

Nos termos da Lei nº 2.188/03 que institui o Código de Posturas do Município de Goianésia, quando se verificar obstrução ou desvio de cursos de água, perenes ou não, de modo a causar dano, deverá o fiscal

  • realizar uma vistoria administrativa no local;
  • notificar o infrator;
  • lavrar o auto de infração com a multa correspondente;
  • estabelecer o prazo de 30 dias para a desobstrução e ou retorno do curso de água.
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