A A edição de atos normativos pode ser objeto de delegação.
B O julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
C A delegação de competência pela autoridade superior é irrevogável.
D Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
E A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.